"A Lei 12-A/2008 pode ser inconstitucionalNuma informação enviada pela Direcção Regional de Educação do Centro para os órgãos de gestão das escolas/agrupamentos é dada a orientação de que devem ser corrigidos todos os procedimentos que tenham transformado nomeações definitivas em contratos de trabalho por tempo indeterminado, os quais foram publicitados em listas publicadas e afixadas nas salas de professores.
O SPRC/FENPROF sempre considerou este procedimento de ilegal e declarou guerra jurídica e judicial a estes actos precipitados e ilegais de muitos conselhos executivos, induzidos em erro perante a inexistência de esclarecimentos claros da administração educativa. Nesse sentido, o gabinete jurídico do SPRC elaborou uma minuta de requerimento de correcção da ilegalidade, profusamente divulgada, a qual foi interposta por muitos docentes da região. Este procedimento de algumas escolas incorria em ilegalidade por dois motivos principais:
(1) o facto de existir um diploma regulamentador da função docente que prevalece sobre a norma geral contida no novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas — o Estatuto da Carreira Docente;
(2) o facto de esta matéria estar sob suspeita de ser inconstitucional, tendo merecido, por iniciativa do grupo parlamentar PCP, a que se juntaram PEV, BE, e deputados do grupo parlamentar do PSD, bem como de uma deputada sem grupo parlamentar, um pedido de verificação dessa mesma constitucionalidade.
Espero bem que o Tribunal Constitucional declare inconstitucional. O que eu sei é que, com essa lei, o vínculo de nomeação definitiva que ligava os professores do quadro (bem como os restantes trabalhadores da administração pública, com excepção dos militares e forças de segurança) foi quebrado. E quem o quebrou foi o Governo do PS. Um Governo do PS que, soube-se ontem, terá sempre o apoio de Manuel Alegre e dos alegristas nas horas difíceis, e que fez o que nem Salazar quis fazer. De uma penada, quebrou um contrato estabelecido há muitas dezenas de anos entre o Estado e os funcionários públicos, atirando os últimos par uma situação laboral de maior precariedade e incerteza. Os sindicatos protestaram e fizeram muito bem. E, nas vésperas de mais uma manifestação nacional de professores, e a três semanas das eleições europeias - que o PS vai perder - o Governo parece recuar. Parece, digo eu. Um obscuro organismo do ME, o DAGOE , veio a público afirmar que, até novas orientações, o processo de transição está suspenso. E logo algumas vozes mais apressadas vieram cantar vitória. Por enquanto não há vitória nenhuma. O que há é uma manobra saloia para desmobilizar os professores em véspera de mais uma grande manifestação a poucos dias da primeira derrota eleitoral do PS. Se a Lei 12-A/2008 não for revogada, todos os professores do quadro transitarão para contratos por tempo indeterminado. Foi, aliás, o que já aconteceu com muitos milhares de professores que trabalham em escolas dirigidas por PCEs e Directores cheios de pressa." adaptado do Ramiro in Prof avaliação
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